Notícias do STF
Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual
Para a maioria dos ministros, o termo “falência” deve ser interpretado como expressão genérica que inclui as diversas modalidades de insolvência. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica […]
Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão
De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. Por maioria dos votos, a Corte concluiu que o artigo […]
STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória
O Plenário rejeitou a pretensão da União de desconstituir decisão monocrática que não levara em conta a renúncia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social […]
Execução de débito trabalhista contra Emater-PA deve ser feita por meio de precatório
O julgamento da ação sobre a matéria foi concluído na sessão do Plenário Virtual do STF finalizada em 4/9. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as execuções de decisões judiciais proferidas contra a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-PA) pelo Tribunal Regional do Trabalho […]
Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias em sentenças anteriores a 1998
O Plenário entendeu que, se a execução se deu em momento posterior, a alteração introduzida pela EC 20/1998 tem aplicação imediata. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para a execução dos débitos das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos ajuizados e das sentenças trabalhistas proferidas antes da entrada em […]