STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais […]