Notícias do STF
Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca
Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência da Justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social […]
STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento
A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudência da Corte sobre creditamento de IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência […]
Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública
Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma restringe a eficácia da proteção de direitos coletivos. Cinco ministros o acompanharam. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita […]
Ministra aplica jurisprudência e julga inviável liminar requerida por amicus curiae
O entendimento foi aplicado pela ministra Cármen Lúcia na ação em que a PGR questiona lei sobre a organização do Ministério Público de Pernambuco. A jurisprudência do Supremo Tribunal é clara no sentido de que o amicus curiae (amigo da Corte) – colaborador processual com a prerrogativa de apresentar elementos de informação que contribuam para o debate […]
STF implanta última etapa de projeto que busca racionalizar o recebimento de recursos pela Corte
Presidência do STF passa a analisar de forma automatizada a admissibilidade de 100% dos recursos extraordinários que ingressam na Corte. Está em implementação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a última etapa do projeto “Juízo de Admissibilidade”, que busca reduzir o recebimento de Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) na Corte, por meio […]