Notícias do STF
Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM
O ministro Luiz Fux, relator, verificou que o ato do TRT-2 desrespeitou decisão do STF sobre a matéria. Ele também determinou o envio do processo para a Justiça Federal, que tem competência para julgar a causa.O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 27359 para cassar decisão do Tribunal […]
Liminar suspende execução de dívidas de companhia de saneamento do MA
Em decisão tomada em ação ajuizada pelo governador do estado, a ministra Rosa Weber verificou, em análise preliminar do caso, que as ordens de bloqueio de recursos da empresa estatal desrespeitam o regime constitucional dos precatórios.A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar para suspender os efeitos de quaisquer medidas de execução […]
Ministro determina julgamento de recurso administrativo pelo Plenário do CNJ
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o Regimento Interno do CNJ prevê expressamente a submissão de recurso ao Plenário do órgão caso o relator do processo não reconsidere a decisão questionada.O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Mandado de Segurança (MS) 35163, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) […]
Presidente do STF destaca importância da advocacia pública para a democracia
Em evento promovido em comemoração aos 25 da AGU, a presidente do STF exaltou a profissão de advogados públicos e ressaltou a sua importância na proteção dos bens públicos e no resgate de gastos indevidos.A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse nesta quinta-feira (8), no “Seminário Internacional AGU 25 anos: Segurança […]
Plenário reafirma competência do TSE para julgar recurso contra diplomação
Por maioria, os ministros do STF julgaram válido entendimento do TSE que reconhece a competência originária daquela Corte para processar e julgar recursos contra a expedição de diplomas decorrentes de eleições estaduais e federais.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o órgão competente para […]