Notícias do STF
Ministro reconsidera decisão e mantém trâmite de ADPF que questiona jurisprudência do TST
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 152, por meio da qual a Federação Nacional dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos (Fenaprofar) questiona a Orientação Jurisprudencial (OJ) 365, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diz que […]
STF decidirá a quem compete julgar controvérsias sobre admissão de pessoal em empresa pública
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional presente nos autos e foi acompanhado por unanimidade.O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em recurso que discute a competência para processar e julgar controvérsias entre pessoas jurídicas de direito privado, integrantes […]
CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5932 contra o artigo 25 da Lei 13.606/2018 que possibilita à Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. O relator é […]
Ministro homologa pedido do PEN de desistência de liminar na ADC 43
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quarta-feira (25) pedido de desistência do Partido Ecológico Nacional (PEN) em relação à reiteração da liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, na qual se discute execução provisória da pena após julgamento em segunda instância.O partido ajuizou a ação em 2016 após julgamento de […]
Negado recurso contra decisão que manteve trâmite de processo no TCU para apurar irregularidades no Sesc em MG
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Dias Toffoli, relator do Mandado de Segurança (MS) 34296, que manteve acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que abriu processo para apurar irregularidades no Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional […]